O
Portal Transparência está de acordo com a Lei Nº 12.349, de 15 de dezembro
de 2010:
?(...) Art. 4o-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação
de apoio na rede mundial de computadores - internet:
I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela
fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências
Financeiras Oficiais de Fomento;
II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I,
indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados,
discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer
natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;
IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e
jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e
V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei,
firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com
a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.(...)?
O texto completo está no endereço:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm